Jeferson Mayer: Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013)

O objetivo primário da Lei é fazer a organização se conscientizar e prevenir dos riscos de suborno, fraudes e corrupção, além de fomentar uma cultura ética, assegurando conformidade com os pilares de prevenção.

Para atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), é preciso atingir o mínimo de controle, entre outros:

• Implementar mecanismos de controle interno;

• Mitigar riscos operacionais e reputacionais;

• Conformidade com a legislação anticorrupção nacional em consonância com outros dispositivos legais;

• Capacitar colaboradores.

RAZÕES PARA IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Em geral, estudos apontam que o Programa de Integridade pode trazer uma série de benefícios para as empresas que o implementam, tais como:

• Vantagem competitiva em licitações e concorrências;

• ganho de imagem e valor de mercado;

• aumento de oportunidades comerciais;

• redução de custos operacionais e da possibilidade de fraudes internas;

• atração e retenção de funcionários que prezam pelos valores de ética e de integridade;

• menor probabilidade de ocorrência de fraude e corrupção, assim como redução do impacto de tais eventos, caso eles ocorram, incluindo a possibilidade de diminuição do valor de multas; e contratos de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto com o Poder Público.

Além dos benefícios elencados, na legislação brasileira prevê mais alguns benefícios para as empresas que adotam programas de integridade. Como exemplo, a Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que o Programa de Integridade é um dos elementos a ser considerado na aplicação de sanções, conforme art. 156, §1º. O Programa de Integridade serve como critério de desempate em licitações, nos termos do art. 60, IV. Além disso, tornou obrigatória a implantação de Programa de Integridade pela pessoa jurídica que venha a celebrar contratos de obras, serviços ou fornecimentos de grande vulto com o Poder Público, art. 25, §4º, bem como uma condição de reabilitação do licitante ou contratado declarado inidôneo, nos termos do art. 163, parágrafo único.

O objetivo do Programa de Integridade, segundo a visão do legislador, vai além de só evitar a ocorrência de irregularidades, ele vai fomentar a criação de uma cultura de integridade no ambiente organizacional, promovendo a ética, a boa governança, o respeito aos direitos humanos e sociais, a preservação do meio ambiente e o aprimoramento das relações da empresa com a sociedade.